Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7365
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Keywords: Organização Internacional do Trabalho (OIT);Populações indígenas;Povos tradicionais;Diversidade cultural
Issue Date: 19-Apr-2004
Abstract: Trata-se do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
Description: Documento digital; 10 páginas.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7365
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