Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7367
Title: Decreto número 5.760/2006
Other Titles: DEC.5.760
Authors: Brasil. Presidência da República
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
Keywords: Proteção de bens culturais;Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco);Internacionalização;Convenção de Haia;Legislação da cultura
Issue Date: 24-Apr-2006
Abstract: Trata-se de um decreto, datado de 24 de abril de 2006, que promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.
Description: Documento digital; 13 páginas.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7367
Appears in Collections:Legislação MinC

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