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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.contributor.author Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-06-29T20:57:33Z
dc.date.available 2018-06-29T20:57:33Z
dc.date.issued 2007-08-01
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7369
dc.description Documento digital; 15 páginas. pt_BR
dc.subject Diversidade cultural pt_BR
dc.subject Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) pt_BR
dc.subject Difusão cultural pt_BR
dc.subject Cidadania cultural pt_BR
dc.title DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 pt_BR
dc.title.alternative DEC.6.177 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do decreto 6.177, datado de 01 de agosto de 2007, assinado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro Celso Amorim. O documento que promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da Unesco, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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