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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-08-27T19:46:12Z
dc.date.available 2018-08-27T19:46:12Z
dc.date.issued 1993-07-20
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7556
dc.description 06 páginas pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Fomento à cultura pt_BR
dc.subject Política do audiovisual pt_BR
dc.subject Agência Nacional do Cinema (ANCINE) pt_BR
dc.title Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993 que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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