Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned	2018-08-29T12:02:35Z
dc.date.available	2018-08-29T12:02:35Z
dc.date.issued	1996-07-15
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/7562
dc.description	08 páginas	pt_BR
dc.subject	Legislação federal	pt_BR
dc.subject	Regulação	pt_BR
dc.subject	Publicidade	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se da lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.	pt_BR

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