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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-08-29T12:03:54Z
dc.date.available 2018-08-29T12:03:54Z
dc.date.issued 1997-12-10
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7563
dc.description 32 páginas pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Fomento à cultura pt_BR
dc.title Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997 que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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