Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7564
Title: Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Meio ambiente;Patrimônio cultural
Issue Date: 12-Feb-1998
Abstract: Trata-se da lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7564
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