Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7564
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
AutorBrasil. Presidência da República-
Data de submissão2018-08-29T12:34:24Z-
Data de disponibilização2018-08-29T12:34:24Z-
Data 1998-02-12-
URIhttp://hdl.handle.net/20.500.11997/7564-
AssuntoLegislação federalpt_BR
AssuntoMeio ambientept_BR
AssuntoPatrimônio culturalpt_BR
Título Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998pt_BR
AbstractTrata-se da lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.pt_BR
Appears in Collections:Legislação MinC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
737. lei-9605-de-1998.pdf125,02 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.