Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7591
Title: Constituição da República Federativa do Brasil - Título III Da Organização do Estado Capítulo II Da União
Authors: Brasil. Congresso Nacional
Keywords: Constituição da República Federativa do Brasil;Legislação da cultura;Meios de acesso à cultura, ciência e educação;Bens de valor histórico, artístico e cultural;Política de educação
Issue Date: 5-Oct-1988
Abstract: Apresenta o Artigo nº 23, do Capítulo II, Título III da Constituição da República que discorre sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de 11 temas, entre eles fomento a cultura, acesso, preservação e proteção ambiental e política de educação.
Description: 2 páginas. Documento digital
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7591
Appears in Collections:Legislação MinC

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