Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7635
Title: Projeto de Lei
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Projeto de lei;Diversidade cultural;Liberdade de expressão
Issue Date: 2009
Abstract: Trata-se do projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências
Description: 21 páginas
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7635
Appears in Collections:Legislação MinC

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