Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7636
Title: Projeto de Lei
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Projeto de lei;Direitos autorais
Issue Date: 28-Mar-2002
Abstract: Trata-se do documento que torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Description: 19 páginas
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7636
Appears in Collections:Legislação MinC
Legislação MinC

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