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dc.contributor.author Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República)
dc.date.accessioned 2018-09-06T21:45:29Z
dc.date.available 2018-09-06T21:45:29Z
dc.date.issued 2008-10-01
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7639
dc.description 7 páginas pt_BR
dc.language.iso Português pt_BR
dc.subject Fiscalização pt_BR
dc.subject Atividades cinematográficas pt_BR
dc.subject Agência Nacional do Cinema (ANCINE) pt_BR
dc.subject Processo administrativo pt_BR
dc.title Decreto No 6.590, de 1º de Outubro de 2008 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto No 6.590, DE 1o de Outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências pt_BR


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