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Title: Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Patrimônio cultural;Bens culturais
Issue Date: 10-May-2002
Abstract: Trata-se da lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Description: 5 páginas
Appears in Collections:Legislação MinC

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