Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7831
Title: Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Authors: Brasil. Presidência da República
Keywords: Legislação federal;Fomento à cultura;Difusão cultural;Política do audiovisual
Issue Date: 10-Mar-2008
Abstract: Trata-se da lei nº 11.646, de 10 de março de 2008, a qual altera dispositivos da lei i nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.
Description: 2 páginas
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7831
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