Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7831
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AutorBrasil. Presidência da República-
Data de submissão2018-10-04T20:49:14Z-
Data de disponibilização2018-10-04T20:49:14Z-
Data 2008-03-10-
URIhttp://hdl.handle.net/20.500.11997/7831-
Descrição 2 páginaspt_BR
AssuntoLegislação federalpt_BR
AssuntoFomento à culturapt_BR
AssuntoDifusão culturalpt_BR
AssuntoPolítica do audiovisualpt_BR
Título Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008pt_BR
AbstractTrata-se da lei nº 11.646, de 10 de março de 2008, a qual altera dispositivos da lei i nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.pt_BR
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