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dc.contributor.author Brasil. Ministério da Cultura
dc.date.accessioned 2018-12-17T15:50:35Z
dc.date.available 2018-12-17T15:50:35Z
dc.date.issued 2011-09-12
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/8072
dc.description 18 páginas pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Política do audiovisual pt_BR
dc.subject Plataforma culturadigital.br pt_BR
dc.subject Fundação Nacional de Artes (FUNARTE) pt_BR
dc.subject João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura pt_BR
dc.subject Congresso Brasileiro de Cinema pt_BR
dc.title LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Trata-se de Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e a Mensagem de veto nº 368, de 12 de Setembro de 2011, esta parte da mesma legislação. Os documentos foram reunidos pelo Congresso Brasileiro de Cinema em seu blog sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).Documento publicado originalmente na plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital. pt_BR


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Name: LEI Nº 12.485, DE ...
Size: 270.0Kb
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Name: Mensagem nº 368 ...
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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