Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Cultura
dc.date.accessioned	2018-12-17T15:59:11Z
dc.date.available	2018-12-17T15:59:11Z
dc.date.issued	1997-07-16
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/8073
dc.subject	Plataforma culturadigital.br
dc.subject	João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura
dc.subject	Legislação federal	pt_BR
dc.subject	Congresso Brasileiro de Cinema	pt_BR
dc.subject	Política do audiovisual	pt_BR
dc.subject	Serviços de telecomunicações	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de legislação que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Documento publicado pelo Congresso Brasileiro de Cinema em seu blog sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital.	pt_BR

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Name: Lei nº 9.472, de ...

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Format: PDF

Legislação MinC
Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.