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dc.contributor.author Brasil. Ministério da Cultura
dc.date.accessioned 2018-12-17T15:59:11Z
dc.date.available 2018-12-17T15:59:11Z
dc.date.issued 1997-07-16
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/8073
dc.subject Plataforma culturadigital.br
dc.subject João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Congresso Brasileiro de Cinema pt_BR
dc.subject Política do audiovisual pt_BR
dc.subject Serviços de telecomunicações pt_BR
dc.title Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Trata-se de legislação que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Documento publicado pelo Congresso Brasileiro de Cinema em seu blog sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital. pt_BR


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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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