Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/20.500.11997/8318
Title: Projeto de Lei 6412/09
Authors: Brasil. Ministério da Cultura
Keywords: Política do audiovisual;Congresso Brasileiro de Cinema;João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura;Plataforma culturadigital.br
Issue Date: 12-Nov-2009
Abstract: Trata-se do Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos aos assinantes, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. O documento encontra-se reunido no blog do Congresso Brasileiro de Cinema de 2015, através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital.
Description: 4 páginas
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/8318
Appears in Collections:Legislação MinC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Canais avulsos na Tv por Assinatura – PL 6412 _ Congresso Brasileiro de Cinema (1).pdf135,78 kBAdobe PDFView/Open
PL 6412_2009.pdf17,61 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.