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dc.contributor.author Pimenta, Paulo
dc.date.accessioned 2019-04-02T17:47:06Z
dc.date.available 2019-04-02T17:47:06Z
dc.date.issued 2012-11-01
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/9048
dc.description documento digital pt_BR
dc.subject Sistema Nacional de Cultura (SNC) pt_BR
dc.subject Senado Federal pt_BR
dc.subject Câmara dos Deputados pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.title PEC 416/2005 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do texto e justificação da Emenda Constitucional nº 416 que acrescenta o art. 216 à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura assinado pelo deputado Paulo Pimenta. pt_BR


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