Proposta de Emenda à Constituição nº 416 - 2005 - Tramitação

Abstract

Trata-se do histórico de tramitação na Câmara do texto da Emenda Constitucional nº 416 assinada pelo deputado Paulo Pimenta que acrescenta o art. 216 à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.