Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

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  • Lima, Luiz (2019-03-27)
    Trata-se de projeto de lei nº 1801/2019 assinado pelo deputado federal Luiz Lima que Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.

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