Decreto n. 12.616, de 09 de agosto de 2005

BRASIL, Governo do Estado do Acre.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16227
Date: 2005-08-09

Abstract:

Decreto que regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Cultura, criado pelo artigo 20 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.

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  • Legislação Municípios
    Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Municípios diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.

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