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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
dc.date.accessioned 2020-02-18T19:48:29Z
dc.date.available 2020-02-18T19:48:29Z
dc.date.issued 1937-11-30
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16228
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Patrimônio pt_BR
dc.subject Proteção pt_BR
dc.subject Bens Culturais pt_BR
dc.subject Bens Históricos pt_BR
dc.subject Bens Artísticos pt_BR
dc.subject Política Patrimonial pt_BR
dc.subject Tombamento pt_BR
dc.title Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Documento que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. pt_BR


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  • Legislação MEC
    Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.

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