LEI Nº 3360 DE 10 DE JULHO DE 2018

Milton Carlos Lopes (Prefeito do município de Niterói em Exercício); Câmara Municipal de Niterói
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16474
Date: 2018-07-13

Abstract:

Trata-se da lei n°3360 de 10 de Julho de 2018 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 02 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual.

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2 páginas

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  • Legislação Municípios
    Documentos legislativos referentes às atividades desenvolvidas no âmbito dos Municípios diretamente ligadas ao campo das políticas culturais e da gestão da cultura.

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