Abstract:
O artigo analisa os principais pontos da Lei no. 12.527, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle
social e gestão compartilhada. Argumenta que a consolidação da democracia no Brasil está
associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos
a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do
acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e
mesmo na proposição de mudanças de rumo.
