Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(2016-05-23)
Trata-se da Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016 que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias ...