Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(2005-12-22)
Trata-se da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das ...