Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

ListarCentro de Referência de Políticas Culturais por tema "Programa Nacional de Desestatização (PND)"

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  • Brasil. Presidência da República (2002-03-12)
    Trata-se da lei nº 10.413, de 12 de março de 2002, a qual determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

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