BRASIL, Presidência da república. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(2007-12-12)
Decreto que regulamenta seis artigos da Lei n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras ...