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Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-12
)
Decreto Legislativo nº 485, de 2006 (*)
Brasil. Senado Federal
;
Subsecretaria de Informações do Senado Federal
(
2006-12-20
)
Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2006-07-24
)
Despacho da Ministra - Consulta Pública - Projeto de Lei
Brasil. Presidência da República. Casa Civil
(
2009
)
Consulta pública - Profic
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-03-24
)
Portaria normativa interministerial n.º2/2007
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-12
)
Portaria interministerial n.º771/2008
Brasil. Ministério da Cultura
;
Ministério da Ciência e Tecnologia
(
2008-10
)
Portaria n.º74/2008
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-11
)
Portaria nº 98, de 05 de novembro de 2009 - Diário Oficial da União, nº 213
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-11
)
DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-08-24
)
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Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (4)
Brasil. Congresso Nacional (3)
Brasil. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2)
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