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Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-04-12
)
DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-08-24
)
Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000
Brasil. Presidência da República
(
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1970 - 1979 (9)
1960 - 1969 (15)
1941 - 1949 (1)