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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997-07-16
)
DECRETO Nº 7.414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010-12-30
)
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Brasil. Ministério da Cultura
(
2011-09-12
)
Decreto Nº 8.281 de 1º de julho de 2014
Brasil. Ministério da Cultura
(
2014-06-01
)
DECRETO Nº 7.647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Brasil. Ministério da Cultura
(
2011-12-21
)
DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-12-27
)
Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-01-23
)
PEC 324
Brasil. Ministério da Cultura
(
2001
)
Diário Oficial da União Nº 178, quinta-feira, 16 de setembro de 2010
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010-09-16
)
PEC 416/2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-06-16
)
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