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Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1991-12-23)

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Autor
- BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
Assunto
- Fomento à Cultura (1)
- Programa Nacional de Apoio à Cultura (1)
- PRONAC (1)
- ... Ver mais
Data de publicação
- 1991 (1)