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Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-27
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
)
Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-08-30
)
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