Brasil. Ministério da Cultura
(2011-09-12)
Trata-se de Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro ...