BRAZIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos(2012-05-09)
O documento ratifica a relevância das obras do educador Paulo Reglus Neves Freire, declarando ser de interesse público e social seu acervo arquivístico.
Trata-se da lei nº 8.394 de 30 dezembro de 1991 que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.