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DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-12-27
)
Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-01-23
)
Pré-Conferência Setorial do Audiovisual: Propostas complementares aprovadas dos Grupos de Trabalho
Ministério da Cultura (MinC)
(
2010-09-12
)
SeAC
Ministério da Cultura (MinC)
;
Fundação Nacional de Artes (FUNARTE)
(
2011
)
Diário Oficial da União Nº 178, quinta-feira, 16 de setembro de 2010
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010-09-16
)
Documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-01-23
)
Cota de Tela - Congresso Brasileiro de Cinema 2015
Brasil. Ministério da Cultura
(
2014-03-16
)
Projeto de Lei 6722/2010 (PROCULTURA)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010-01-29
)
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