Trata-se da lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970 que institui o "Dia da Cultura e da Ciência", e dá outras providências.

Trata-se da leiº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 que institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

Ofício tratando do Plano Nacional de Cultura e dos decretos destinados a assegurar este.