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Browsing Ministério da Educação (1930-85) by Subject "Bens Artísticos"

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Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1937-11-30)

Documento que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

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