Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

Listar Legislação MEC por autor "BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos."

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  • Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937 
    BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1937-11-30)
    Documento que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

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