Navegação Legislação MEC por assunto "Senado Federal"

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  • Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Informações (1977-06-30)
    Trata-se do Decreto Legislativo Nº 74 que aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. O documento é assinado pelo presidente do Senado Federal Petrônio Portella em 30 de Junho ...

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