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Browsing Legislação MEC by Author "Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos"

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  • Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1984-12-18)
    Trata-se da Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.

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