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Lei n.° 3.924/61 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Brasil. Presidência da República
(
1961-07-26
)
Exposição de Motivos
Conselho Federal de Cultura (Brasil)
(
1969-04-16
)
Relatório e exposição de motivos
Conselho Federal de Cultura (Brasil)
(
1969
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Fecha
1969 (5)
1968 (2)
1967 (2)
1965 (1)
1963 (1)
1961 (2)