Projeto de lei sem número

Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro (SEC)
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7669
Date: 2013

Abstract:

Trata-se de PL que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura. A lei em questão foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral no ano de 2013.

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Name: 882. Lei Estadual ...
Size: 203.2Kb
Format: PDF
Description: Documento digital; ...
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