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Brasil. [Decreto n. 451, de 31 de maio de 1890] (1)
Brasil. [Decreto n. 7.247, de 19 abril de 1879] (1)
Brasil. [Decreto n°. 1155, de 10 de dezembro de 1890] (1)
Brasil. [Decreto n°. 955, de 05 de novembro de 1890] (1)
Brasil. [Lei do Ventre Livre] (1)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (1)
Brasil. Constituição (1891) (1)
Brasil. Ministério da Fazenda (1891-) (3)
Brasil. Presidente (1930-1945 : Vargas) (2)
Brasil. Presidente (1951-1954 : Vargas) (2)

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