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  • Author

    • Barbosa, Rui, 1849-1923 (1)
  • Subject

    • Ato administrativo (1)
    • Ato jurídico (1)
    • Ato legislativo (1)
    • Brasil. Ministério da Fazenda (1891-) (1)
    • Decreto (1)
    • Governo provisório (1)
    • Lei (1)
    • ... View More
  • Date Issued