A publicação do acórdão do HC 415 está na página 353-374. A publicação do acórdão do HC 406 está na página 291. Inclui retrato do senador almirante Eduardo Wandenkolk, cuja defesa foi feita em 1893 pelo advogado Rui Barbosa. Rui Barbosa foi o Fundador da Cadeira 10 da Academia Brasileira de Letras. A publicação do acórdão do HC 410 está na página 297-301. Inclui bibliografia.