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Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
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| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-15T17:46:21Z | |
| dc.date.available | 2019-07-15T17:46:21Z | |
| dc.date.issued | 1977-12-20 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/11552 | |
| dc.description | Documento digital | pt_BR |
| dc.subject | Legislação federal | pt_BR |
| dc.subject | Turismo | pt_BR |
| dc.title | Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se da lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico. | pt_BR |
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Legislação MEC
Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.