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Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
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Lei n.° 6.513/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
Brasil. Presidência da República
URI:
http://hdl.handle.net/20.500.11997/11552
Data:
1977-12-20
Resumo:
Trata-se da lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Descrição:
Documento digital
Mostrar registro completo
Arquivos deste item
Nome:
Lei 6513_77 _ Lei ...
Tamanho:
143.6Kb
Formato:
PDF
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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
Legislação MEC
Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.
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